PORTARIA Nº. 017 DE 05 DE MAIO DE 2016

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As Farmácias e Drogarias que já deram entrada na Vigilância Sanitária de João Pessoa devem ir buscar sua Licença Sanitária conforme § 3º da PORTARIA Nº. 017 DE 05 DE MAIO DE 2016. Ao buscar a licença 2017 deve apresentar o Protocolo 2017 + Licença 2016 Original
PORTARIA Nº. 017 DE 05 DE MAIO DE 2016:
O DIRETOR DE VIGILÂNCIA À SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE no uso de suas atribuições
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer a renovação automática do alvará sanitário para
Farmácias e Drogarias devidamente registradas na Vigilância Sanitária
Municipal, por até 01 (um) ano, que ingressarem com pedido de renovação
automática do respectivo alvará que poderão ser requeridas 90
(NOVENTA) dias anteriores a data de vencimento, até o dia 31 (trinta e um)
de março de cada ano, prazo que todo alvará se encontrará vencido.
§ 1º. Terão direito à renovação automática estabelecida no caput
deste artigo aqueles estabelecimentos registrados como Farmácia e/ou
Drogaria que ingressarem com o pedido junto à Gerência de Vigilância
Sanitária Municipal até o último dia de validade de seu alvará de
funcionamento.
§ 2º. Farão jus a esta RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA aqueles
estabelecimentos que ingressarem com os pedidos junto ao órgão
competente.
§ 3º. A emissão do alvará se dará no prazo máximo de 72
(SETENTA E DUAS) horas, em dias úteis, após a verificação certificada
nos autos quanto à apresentação da documentação exigida para fins de
renovação, em conformidade com a relação de documentos exigidos pelo
órgão, constante em formulário próprio.
DOWNLOAD PORTARIA Nº. 017 DE 05 DE MAIO DE 2016: 2016_1541-extra
Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de João Pessoa
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