DÍVIDAS COM O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

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COMUNICADO AOS ASSOCIADOS

DÍVIDAS COM O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

Considerando que alguns estabelecimentos de farmácias e drogarias estão recebendo notificações de protestos oriundas dívidas perante o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba – CRF/PB, o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE JOÃO PESSOA – SINDIFARMA/JP, por meio de sua assessoria jurídica, vem esclarecer dúvidas que estão surgindo após o procedimento da autarquia, nos seguintes termos:

De fato, alguns estabelecimentos de farmácias e drogarias estão recebendo notificações de protestos oriundas dívidas perante o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba – CRF/PB. Diante de tal situação, questionamos perante a procuradoria da referida entidade de classe, quais seriam os motivadores que ensejariam tais protestos. De imediato, o Dr. MARCUS AURELIO TORQUATO, informou que tais cobranças eram oriundas de anuidades não quitadas pelas empresas.

Sucessivamente, novas notificações surgiram com outro fato gerador, as multas, normalmente por não atender a legislação de manter farmacêutico em tempo integral durante todo o tempo de funcionamento do estabelecimento.

Sabemos que na maioria dos casos, a ausência do farmacêutico é por um motivo justo, ou seja, impossibilitados de comparecer ao estabelecimento em virtude de doença e os mesmos apresentam a referida justificativa com atestado médico, bem como algumas empresas realizam tal procedimento de justificativa, via sindicato.

Ocorre que na maioria das vezes é aplicada multa, pois o CRF/PB não aceita os atestados médicos como justificativa, fato este que é plenamente contestável judicialmente.

Nesse contexto, tendo em vista que a maioria das notificações de protesto possuem como fato gerador as multas, apresentaremos nesta oportunidade algumas opções de como agir.

A primeira delas é requerer junto ao CRF/PB, cópia integral do processo administrativo que gerou o protesto. Havendo justificativa nos autos do processo administrativo plausível, por exemplo, atestado médico do farmacêutico, surgirá para o associado a opção de contestar aquela dívida judicialmente.

Assim, para o associado que possuir justificativa plausível no processo administrativo, surgirá duas opções a seguir:

  1. Pagar e, imediatamente, requerer judicialmente a devolução do valor pago indevidamente. É a opção mais rápida para liberar o nome da empresa do cadastro dos inadimplentes e, via Poder Judiciário, questionar aquela cobrança indevida;
  1. Anular a dívida judicialmente, requerendo uma liminar para sustar o protesto. Pode ser que o Juiz indefira a liminar e o associado continuará na lista de inadimplentes, até uma decisão final do juízo.

Portanto, o associado possui as opções acima, caso haja no processo administrativo uma justificativa plausível.

Lembramos ainda que o CRF/PB em alguns casos não localiza o referido processo administrativo ou em outros demora a dar vistas para extrair as cópias. Nestas hipóteses, entendemos como prazo razoável para fornecer o processo administrativo até 20 dias a contar do requerimento. Não sendo localizado, o associado deve requerer uma certidão do CRF/PB informando que o processo administrativo não fora localizado para que possamos acioná-los judicialmente.

Cumpre esclarecer ainda que algumas dívidas, poderão já estar prescritas e por isso o CRF/PB não poderá executá-las e este é o único meio viável para aquela entidade de receber tais débitos.

Apenas para efeito de registro, lembramos também que, por vários anos, este Sindicato, através de suas assessoria jurídica vem prestando assistência aos associados, na qual são apresentadas as defesas e recursos administrativos, todavia não há qualquer intimação da decisão do órgão sobre a admissibilidade ou não do recurso, razão pela qual processo judicial que o CRF/PB venha a apresentar, poderá ser alegada a nulidade do processo administrativo por falta de intimação.

Por fim, há uma discussão a respeito de uma decisão nos autos do processo sob n. 0000737-81.2008.4.05.8201 que tramita na 6ª Vara Federal da Paraíba, na qual desde 12.01.2011, o CRF/PB não poderia autuar farmácias e drogarias enquanto não existirem neste Estado profissionais registrados no CRF/PB em número suficiente para atender às necessidades de todos os estabelecimentos. Assim, analisando caso a caso, poderíamos utilizar tal argumento como meio de defesa em eventual processo judicial que seria analisado pelo Poder Judiciário.

Nesse contexto, por hora, aconselhamos aos associados que recebem a referida notificação de protesto, solicitar cópia dos processos administrativos para averiguar a legitimidade da cobrança, ou seja, se foram cumpridos os requisitos legais, para depois tomar as devidas providencias, caso haja possibilidade.

Este comunicado é feito para colocá-los a par do assunto e, ainda, para evitar a abusividade de cobranças ilegítimas.

 

Cordiais Saudações,

João Pessoa, 23 de março de 2017.

ANDRÉ ARAÚJO PIRES

OAB/PB 14.188

ASSESSOR JURÍDICO

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