Renovação – Programa Farmácia Popular do Brasil– Aqui Tem Farmácia Popular

Receita Estadual comunica parada obrigatória na autorização de documentos eletrônicos
4 de maio de 2017
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Conforme a baixo, informativo da ABCFARMA e anexo a decisão judicial que a mesma entrou em nome dos sindicatos e dos seus associados.
Liminar favorável para liberação da Certidão de Regularidade Técnica na Renovação do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”.

ORIENTAMOS QUE: Quando for a agencia da Caixa para renovação, se faz necessário levar a liminar e declaração do Sindifarma João Pessoa comprovando sua filiação.

INFORMATIVO ABCFARMA
Ref.: Renovação – Programa Farmácia Popular do Brasil– Aqui Tem Farmácia Popular
No momento referente a entrega da documentação na Agência da Caixa, ressaltamos que a ABCFARMA obteve decisão judicial favorável desobrigando seus associados a apresentarem a Certidão de Regularidade Técnica para a renovação do credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil.
Em sentença proferida pela Juíza de Direito Daniele Maranhão Costa, nos autos do processo nº 0030661-88.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 05ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi reconhecida a ilegalidade da exigência da Certidão de Regularidade Técnica aos associados da ABCFARMA, de modo que o aludido documento não pode ser condicionante para o processo de renovação.

Download da Sentença PFPB

 

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