Receita Estadual volta a orientar varejo sobre o registro do CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor

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Informamos a todos os nossos clientes que a partir do dia 02 de maio todos os estabelecimentos comerciais com sede no estado da Paraíba terão a seguinte obrigação:

Inserir o número do CPF em todas as notas fiscais eletrônica ao consumidor em compras com valor igual ou acima de R$ 500 (Quinhentos reais).

O descumprimento dessa obrigação acarretará multa acessória de dez UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência) por cada nota de NFC-e sem inclusão do CPF, o que representaria, atualmente, uma multa de R$ 465,60 em cada documento.

A legislação que embasa a portaria é o decreto 37.216/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016.

 

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Alvaro Farias
Contabilista

 

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