Leis

Mantenha-se atualizado sobre a legislação de nossa área.

Lei Complementar Estacionamento nº085.03.0214

Portaria nº 017 DE 5 de Maio de 2016 - GVS. Alvará

Vendas com POS cartão de crédito bares e restaurantes

Lei 5991 de 17 dezembro 1973