PROJETO DE LEI Nº 2488/2009

PROJETO DE LEI Nº 2488/2009
EMENTA:
FICA ASSEGURADO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS, MANTEREM AO ALCANCE DOS USUÁRIOS MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.

Autor(es): Deputado EDSON ALBERTASSI


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º - Fica assegurado aos estabelecimentos comerciais farmácias e drogarias, organizar em área de circulação comum, inclusive com alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço, os medicamentos isentos de prescrição médica dos grupos analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos.
ART. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2008.

Deputado Edson Albertassi

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa permitir as farmácias e drogarias a disporem ao alcance dos usuários por meio de auto-serviço , medicamentos isentos de prescrição médica. O auto-serviço já é adotado por inúmeros estabelecimentos comerciais em variados ramos. Realça que a grande maioria das farmácias e drogarias já estão projetadas ao anseio da população para ofertarem o auto-serviço. É necessário, ainda enfatizar, que esta metodologia de exposição de medicamentos não prejudicará quanto às orientações que se fizerem necessárias ao consumidor, por parte dos farmacêuticos.

• PORTARIA Nº 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010
• LEI Nº 14.103, DE 01 DE JULHO DE 2010.
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 5, DE 20 DE MAIO DE 2010
• Lei Estadual 5.726 - 19/05/2010 - RJ
• PROJETO DE LEI Nº 2488/2009
• RESOLUÇÃO CMED Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2010
• Lei 16322 - 18 de Dezembro de 2009
• DECRETO Nº 31.072, DE 29 DE JANEIRO DE 2010
• PORTARIA Nº 3.089, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
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